Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Jose Elias de Lima

Cargo:

Secretário

Endereço:

Rua Djalma Rodrigues, Nº 581

Bairro:

Vila Nova

Email:

obras@cuparaque.mg.gov.br

Telefone:

Horário de funcionamento:

De Segunda-feira à Sexta-feira das 07:00 às 16:00

Descrição:

Seção X

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Art. 54. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos compõe-se das seguintes unidades internas:

I – Setor de Obras e Edificações

a) – Divisão de Fiscalização e Licenciamento

b) – Divisão de Obras Públicas

II – Setor de Transportes e Estradas Vicinais

a) – Divisão de Construção, Conservação de Estradas, Pontes e Vias Urbanas

b) – Divisão de Controle e Manutenção da Frota Municipal

III – Setor de Serviços Urbanos

a) – Divisão de Limpeza Pública

b) – Divisão de Cemitérios

Art. 55. Compete ao Setor de Obras e Edificações:

I – elaborar, coordenar, executar e fiscalizar o plano de obras municipais;

II – fiscalizar o cumprimento das normas sobre o uso e parcelamento do solo, obras, edificações e posturas municipais;

III – instalar, controlar e manter o uso de obras públicas e infra-estrutura física;

IV – promover e executar atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;

V – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

VI – executar as atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como: limpeza pública e cemitérios;

VII – executar o policiamento administrativo do Município;

VIII – executar a política de transporte urbano;

IX – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município.

• 1º. Compete ao Setor de Obras e Edificações por intermédio da Divisão de Fiscalização e Licenciamento:

I – promover a fiscalização das obras executadas no Município;

II – promover a fiscalização dos serviços prestados ao Município;

III – obedecer e fazer obedecer as normas fiscais;

IV – fiscalizar e monitorar meio ambiente do Município;

V – instruir os processos de autos de infração lavrados pelos fiscais, convertê-los em diligências e encaminhá-los para o julgamento dos órgãos competentes;

VI – expedir alvará de construção, reforma e demolição;

VII – fiscalizar a construção civil de qualquer natureza, velando pelo cumprimento da legislação urbanística;

VIII – promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar o infrator e comunicar à chefia da Divisão a formação de favela ou agrupamento semelhante;

IX – orientar o público na regularização de construções.

• 2º. Compete ao Setor de Obras e Edificações por intermédio da Divisão de Obras Públicas:

I – promover o gerenciamento dos serviços relativos ao transporte;

II – promover o gerenciamento dos serviços relativos ao transporte viário e trânsito;

III – coordenar os serviços de táxi, transporte escolar e de cargas no Município;

IV – promover a manutenção e conservação de escolas, postos de saúde, creches, e imóveis públicos municipais;

V – executar o plano municipal de obras;

VI – aprovar projetos de obras particulares e expedir o respectivo alvará de licença para construir respeitando o Código de Obras do Município;

VII – conceder “Habite-se”, após parecer legal;

VIII – fiscalizar a execução dos serviços delegados;

IX – promover e executar serviços urbanos, incluindo-se os de conservação de praças, vias e logradouros;

X – promover e executar os serviços de manutenção dos equipamentos públicos;

XI – fazer cumprir a legislação urbanística, especialmente a relacionada com obras, parcelamento, desmembramento, uso e ocupação do solo e meio ambiente;

XII – providenciar a remessa à Divisão e Tributação e Arrecadação de informações sobre alterações físicas na cidade, tais como abertura e pavimentação de vias e logradouros, construções, demolições, acréscimos e outros que lhe forem solicitados;

XIII – fazer ou conferir medição de obras públicas executadas por terceiros, opinando sobre a regularidade das respectivas faturas;

XIV – executar outras atividades correlatas.